Já passaram 4 anos desde o Novo Regime Fiscal. Agora é um bom momento para verificar os resultados. Em 2016 fiz um artigo que previu todas as consequências hoje (2020) do NOVO REGIME FISCAL (https://emporiododireito.com.br/…/a-pec-241-pec-55-e-o-mito…). Diminuíram os direitos sociais da Educação e Saúde, que já eram escassos. Claro que isso ia acontecer. É insano congelar os gastos por 20 anos. Detalhe! Somente as despesas sociais estão sujeitas ao teto, deixando livre as despesas financeiras, desprezando os ciclos econômicos, sem válvulas de escape, inclusive forçando disputas entre poderes no orçamento, sobrou, certamente, para os gastos com menos mobilização e força, como os sociais. Não deu certo em país nenhum e os que fizeram tal controle incluíram os gastos financeiros. Além, obviamente, de ser inconstitucional o Novo Regime fiscal, por atentar contra as cláusulas pétreas dos direitos fundamentais da Educação e Saúde.
Voltando a atenção para a atual crise do vírus COVID-19, foi noticiado recentemente que pesquisadores brasileiros, em apenas dois dias, conseguiram fazer o sequenciamento do genoma do CORONAVIRUS no Brasil, o que ajudará no desenvolvimento de medicamentos e vacinas, ou seja, salvará vidas.
Com efeito, chamo a atenção da importância da pesquisa e universidades para a população e a necessidade de RECURSOS PÚBLICOS para fomentar a ciência. Nessas horas que verificamos a importância dos resultados em investimento nessas áreas.
No entanto o que percebemos é que o governo federal desde 2016, cada vez mais, reduz recursos no orçamento para essa área.
Em relação à saúde verificamos:
1 – 9 bilhões deixarão de ser alocado na saúde. Se não fosse aplicado o novo regime fiscal seriam destinados para a saúde em 2019 R$ 131,32 bilhões, mas com o teto do gasto foram aplicados R$ 122,269 bilhões;
2 – A redução de gastos impactou programas como o Farmácia Popular, cujo empenho somou R$ 2,37 bilhões em 2019, contra R$ 2,54 bilhões no ano anterior;
3 – Redução de 27,4% em 2019 de despesas para fomento e pesquisa em ciência e tecnologia na área de saúde;
4 – Redução em 12% de verbas para vacinas e vacinação em 2018;
5 – Se não tivesse o novo regime fiscal teríamos um aumento a mais na receita para saúde de R$ 8,44 bilhões em 2019;
6 – O mesmo teto de gastos não impediu o governo de gastar R$ 7,6 bilhões, no fim do ano passado, com corvetas (navios de guerra) para a Marinha. Esse valor corresponde quase à totalidade de recursos que deixou de ser aplicada na área de saúde em 2019 (R$ 9,05 bilhões);
7 – A defesa teve alta nos gastos de 22,1% contra redução na saúde e educação. (https://economia.estadao.com.br/…/geral,bolsonaro-amplia-ga…)
8 – Judiciário e Ministério Público estouraram o teto de gasto, o que fez com que o governo reduzisse valores para educação e saúde. (https://g1.globo.com/…/judiciario-e-ministerio-publico-esto…). Era previsível que o teto dos gastos geraria uma disputa no orçamento prejudicando quem tem manos força.
Em relação à educação, entre pesquisas e universidades:
1 – Entre 2018 e 2019, a área da ciência perdeu quase R$ 5 bilhões de reais, ou 23% – maior corte registrado nos últimos cinco anos.
2 – Entre 2018 e 2019 foram cortados 1,2 bilhões em bolsas e verbas de pesquisas.
3 – Entre 2019 e 2020 o governo cortou 1,2 bilhões do orçamento para a CAPES (Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), que financia pesquisadores da pós-graduação e também professores da educação básica.
4 – Em 2020 o governo reduziu em 5,37 bilhões do orçamento para o MEC em relação a 2019, sendo que o impacto maior foi para o financiamento de pesquisas e para as universidades federais.
5 – Foi cortado para 2020 em média 7,4% para todas as Universidades Federais.
6 – Em 2019 foi determinado pelo governo um contingenciamento de 5,8 bilhões para o MEC.
Essas informações de 2020 podem ser verificadas na Secretaria do Tesouro Nacional e em alguns estudos e pesquisas tanto na época da implantação do Novo Regime Fiscal (2016) como atualmente:
http://www.portaltransparencia.gov.br/orgaos-superio…/26000…
http://www.portaltransparencia.gov.br/orgaos/26291?ano=2020
https://jornal.usp.br/…/pesquisadores-temem-colapso-das-ag…/
https://www1.folha.uol.com.br/…/orcamento-de-bolsonaro-para…
https://cartacampinas.com.br/…/governo-federal-retira-da-c…/
https://www1.folha.uol.com.br/…/orcamento-do-mec-tem-perdas…
https://g1.globo.com/…/saude-deixou-de-receber-r-9-bi-em-20…
1 – Estudo feito pela Câmara dos Deputados.
(http://www.camara.gov.br/…/prop_mostrarintegra;jsessionid=C…)
2 – Estudo do DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS ECONÔMICOS (DIEESE). PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos.
3 – Estudo técnico nº 12/2016: Impactos do “novo regime fiscal” – subsídios à análise da proposta de emenda à constituição – pec nº 241/201 realizado pela Câmara dos Deputados.
(http://www2.camara.leg.br/…/et-12-2016-impactos-do-novo-reg…)
4 – Estudo realizado pelos economistas José Roberto Afonso, Felipe Salto e Leonardo Ribeiro. A PEC do teto e o resto do mundo. Disponível em:
<http://www.joserobertoafonso.com.br/regras-fiscais-no-mund…/
5 – Além de estudos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) que avaliaram que o novo regime poderia impor perdas bilionárias para o Sistema Único de Saúde no período de 20 anos.
Por Willame Parente Mazza
Pós-Doutor em Direito (Universidad de Sevilla – ES). Doutor em Direito Público (UNISINOS – RS). Mestre em Direito Econômico e Tributário (UCB-DF). Professor de Direito Financeiro e Tributário (UESPI). Auditor Fiscal da SEFAZ-PI.
