Na coluna “Contas à vista” do site Conjur, do dia 19/05/2020, a Procuradora do Ministério Público de Contas de SP Élida Graziane Pinto (Doutora em Direito Administrativo pela UFMG), nos brinda com um excelente texto, em que pese ser bastante perturbador, sobre a guerra política dentro da federação, em meio à pandemia do COVID-19.
Chama atenção as ações do governo federal condicionando repasses de verbas aos Estados e Municípios mediante “à inexistência ou à renúncia de demandas judiciais contra a União”; a ameaça de veto “à própria Medida Provisória nº 938/2020 porque, supostamente, os recursos prometidos no PLP 39/2020 seriam suficientes (?) para o enfrentamento nacional da pandemia”; e a extorsão fiscal, “mediante o sequestro da federação, (…) formulada pela AGU, com deságio de até 40% da dívida que a União tem com alguns Estados no âmbito do extinto Fundef.
Diante de tais fatos, fica evidente a prioridade do governo federal pelo caráter patrimonial em detrimento do real enfrentamento e combate à pandemia, o que só corrobora o menoscabo cometido diuturnamente pelo Presidente da República pela “gripezinha”.
https://www.conjur.com.br/2020-mai-19/contas-vista-guerra-politica-desvenda-primazia-patrimonialismo
Muito tem se discutido atualmente qual seria o papel dos Entes Políticos ou das esferas governamentais dentro da estrutura do federalismo cooperativo prevista na Constituição Federal de 1988.
Na Coluna “Contas à vista” do site Conjur, do dia 26/05/2020, o advogado e professor Fernando Facury Scaff (Doutor em Direito pela USP) trata do tema no âmbito fiscal. Para tanto, apresenta suas características constitucionais e trata de problemas ligados a um cenário caótico de queda de receitas e aumento de despesas.
Assim como vem sendo apontado por diversos economistas, em meio a esse cenário caótico de disputa de e por capital político, o Autor reforça o coro ao indicar o mecanismo de endividamento público como a única resposta válida, bem como revela a face oculta, ou melhor, de ódio que vem marcando o federalismo cooperativo.
Na coluna “Contas à vista” do site Conjur, a Procuradora do Ministério Público de Contas de SP Élida Graziane Pinto (Doutora em Direito Administrativo pela UFMG), aborda a temática da inanição ou ação descoordenada, primordialmente por parte do governo federal, já que este possui papel de fundamental importância dentro da engenharia do nosso federalismo cooperativo.
A tese ganha reforço diante da baixa execução orçamentária da União no Sistema Único de Saúde-SUS. “apenas cerca de 1/4 do crédito extraordinário previsto para o enfrentamento sanitário da pandemia”. Como consequência, observamos a prestação de um serviço de saúde precarizado à população em meio a mais grave crise sanitária global dos últimos anos, forçando milhares, quiçá milhões, de profissionais de saúde a trabalharem em um ambiente que lhes propiciem um nível de segurança adequada.
Dentro desse contexto de incertezas e da persistência da situação de calamidade pública, a Autora chama atenção para a necessidade de um debate público acerca de mudanças tanto no teto de despesas primárias estipulado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, quanto para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2021.
